Tabela de Emolumentos

Tabela de Emolumentos 2026 - Maranhão — RESOL-GP N° 143/2025

Vigência: 01/01/2026 a 31/12/2026 — Estado: Maranhão (MA)

Itens da Tabela (585 itens)

Código Descrição Atribuição FERC FADEP FEMP FERRFIS Emolumentos Total
13.1
Até 0,00
└ Escritura Pública com fornecimento do primeiro traslado (com base no valor do ato): Tabelionato de Notas R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
13.10
Até 0,00
└ Testamento: Tabelionato de Notas R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
13.10.1
└ Testamento: Público sem conteúdo patrimonial Tabelionato de Notas R$ 1,20 R$ 134,36 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 119,96 R$ 134,36
13.10.2
Testamento: Público com valor patrimonial Tabelionato de Notas R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 780,83 R$ 874,52
13.10.3
└ Testamento: Cerrado, incluindo todos os atos necessários. Tabelionato de Notas R$ 1,56 R$ 174,60 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 155,88 R$ 174,60
13.10.4
└ Testamento: Revogação de testamento. Tabelionato de Notas R$ 1,56 R$ 174,60 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 155,88 R$ 174,60
13.1.1
Até 7.396,72
└ Até R$ 7.396,72 Tabelionato de Notas R$ 4,49 R$ 5,98 R$ 5,98 R$ 1,50 R$ 149,57 R$ 167,52
13.11
Escritura de constituição ou de especificação de condomínio em plano horizontal e suas modificações por convenção Tabelionato de Notas R$ 2,64 R$ 296,05 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 264,34 R$ 296,05
13.1.10
Até 68.776,92
└ Até R$ 68.776,92 Tabelionato de Notas R$ 30,13 R$ 40,17 R$ 40,17 R$ 10,04 R$ 1.004,34 R$ 1.124,85
13.1.11
Até 85.971,18
└ Até R$ 85.971,18 Tabelionato de Notas R$ 37,69 R$ 50,26 R$ 50,26 R$ 12,56 R$ 1.256,48 R$ 1.407,25
13.11.1
└ Por unidade autônoma, o apartamento e as vagas na garagem que o servem, será acrescido de Tabelionato de Notas R$ 0,29 R$ 32,54 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 29,06 R$ 32,54
13.1.12
Até 107.463,97
└ Até R$ 107.463,97 Tabelionato de Notas R$ 47,14 R$ 62,85 R$ 62,85 R$ 15,71 R$ 1.571,33 R$ 1.759,88
13.1.13
Até 134.329,95
└ Até R$ 134.329,95 Tabelionato de Notas R$ 58,88 R$ 78,50 R$ 78,50 R$ 19,63 R$ 1.962,50 R$ 2.198,01
13.1.14
Até 167.912,43
└ Até R$ 167.912,43 Tabelionato de Notas R$ 73,66 R$ 98,21 R$ 98,21 R$ 24,55 R$ 2.455,27 R$ 2.749,90
13.1.15
Até 209.890,56
└ Até R$ 209.890,56 Tabelionato de Notas R$ 92,04 R$ 122,72 R$ 122,72 R$ 30,68 R$ 3.068,02 R$ 3.436,18
13.1.16
Até 262.363,19
└ Até R$ 262.363,19 Tabelionato de Notas R$ 115,01 R$ 153,35 R$ 153,35 R$ 38,34 R$ 3.833,82 R$ 4.293,87
13.1.17
Até 327.953,98
└ Até R$ 327.953,98 Tabelionato de Notas R$ 143,77 R$ 191,69 R$ 191,69 R$ 47,92 R$ 4.792,26 R$ 5.367,33
13.1.18
Até 409.942,47
└ Até R$ 409.942,47 Tabelionato de Notas R$ 179,74 R$ 239,65 R$ 239,65 R$ 59,91 R$ 5.991,36 R$ 6.710,31
13.1.19
Até 512.428,12
└ Até R$ 512.428,12 Tabelionato de Notas R$ 224,70 R$ 299,61 R$ 299,61 R$ 74,90 R$ 7.490,14 R$ 8.388,96
13.1.2
Até 11.538,86
└ Até R$ 11.538,86 Tabelionato de Notas R$ 5,61 R$ 7,48 R$ 7,48 R$ 1,87 R$ 187,03 R$ 209,47
13.12
Até 0,00
└ Certidões ou traslado: Tabelionato de Notas R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
13.1.20
Até 640.535,15
└ Até R$ 640.535,15 Tabelionato de Notas R$ 280,85 R$ 374,46 R$ 374,46 R$ 93,62 R$ 9.361,59 R$ 10.484,98
13.1.21
Até 800.668,95
└ Até R$ 800.668,95 Tabelionato de Notas R$ 351,04 R$ 468,05 R$ 468,05 R$ 117,01 R$ 11.701,25 R$ 13.105,40
13.12.1
└ Certidões ou traslado: Com uma folha Tabelionato de Notas R$ 0,48 R$ 53,58 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 47,84 R$ 53,58
13.1.22
Até 1.000.836,20
└ Até R$ 1.000.836,20 Tabelionato de Notas R$ 438,82 R$ 585,09 R$ 585,09 R$ 146,27 R$ 14.627,26 R$ 16.382,53
13.1.23
Até 1.251.045,24
└ Até R$ 1.251.045,24 Tabelionato de Notas R$ 463,38 R$ 617,84 R$ 617,84 R$ 154,46 R$ 15.446,11 R$ 17.299,63
13.12.3
└ Certidões ou traslado: Por folha acrescida além da primeira, mais Tabelionato de Notas R$ 0,10 R$ 10,68 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 9,53 R$ 10,68
13.1.24
Até 1.513.764,74
└ Até R$ 1.513.764,74 Tabelionato de Notas R$ 477,28 R$ 636,38 R$ 636,38 R$ 159,09 R$ 15.909,42 R$ 17.818,55
13.12.4
└ Certidão Eletrônica com buscas e folhas excedentes incluídas Tabelionato de Notas R$ 0,73 R$ 82,14 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 73,35 R$ 82,14
13.1.25
Até 1.816.517,70
└ Até R$ 1.816.517,70 Tabelionato de Notas R$ 491,60 R$ 655,47 R$ 655,47 R$ 163,87 R$ 16.386,75 R$ 18.353,16
└ Sub-item vinculado a um item principal Gratuito

Valores em Reais (R$). Tabela para consulta e transparência pública.