Tabela de Emolumentos

Tabela de Emolumentos 2026 - Maranhão — RESOL-GP N° 143/2025

Vigência: 01/01/2026 a 31/12/2026 — Estado: Maranhão (MA)

Itens da Tabela (553 itens)

Código Descrição Atribuição FERC FADEP FEMP FERRFIS Emolumentos Total
15.11.2
Até 0,48
Até R$ 0,48 Registro de Títulos e Documentos R$ 0,12 R$ 13,37 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,48 R$ 13,97
15.11.3
Até 0,76
Até R$ 0,76 Registro de Títulos e Documentos R$ 0,19 R$ 21,37 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,76 R$ 22,32
15.11.4
Até 0,97
Até R$ 0,97 Registro de Títulos e Documentos R$ 0,24 R$ 27,19 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,97 R$ 28,40
15.11.5
Até 1,25
Até R$ 1,25 Registro de Títulos e Documentos R$ 0,31 R$ 34,88 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1,25 R$ 36,44
15.11.6
Até 1,63
Até R$ 1,63 Registro de Títulos e Documentos R$ 0,41 R$ 45,58 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1,63 R$ 47,62
15.11.7
Até 1,91
Até R$ 1,91 Registro de Títulos e Documentos R$ 0,48 R$ 53,58 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1,91 R$ 55,97
15.11.8
A partir de R$ 2,49 Registro de Títulos e Documentos R$ 0,62 R$ 69,61 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2,49 R$ 72,72
15.14
Registro do recibo de transferência de propriedade de veículo do DETRAN, os emolumentos serão. Registro de Títulos e Documentos R$ 0,82 R$ 91,61 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3,27 R$ 95,70
15.15
No Registro de contrato de comodato os emolumentos serão: Registro de Títulos e Documentos R$ 0,82 R$ 91,61 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 3,27 R$ 95,70
15.16
Apostila de Haia - certificação de documentos produzidos em território nacional e destinados a produzir efeitos em Países partes da Convenção – os emolumentos serão. Registro de Títulos e Documentos R$ 1,25 R$ 140,01 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 5,00 R$ 146,26
15.17
Registro, por folha ou imagem, de conjunto de documentos de arquivo, sem valor econômico imediato, para conservação pura, recepcionados eletronicamente, com um mínimo de 50 folhas ou imagens, objeto de um único ato e número de ordem de protocolo, registrado também sob um único número de ordem de registro. Registro de Títulos e Documentos R$ 0,01 R$ 0,83 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,03 R$ 0,87
15.18
Registro de conjunto de documentos de arquivo, sem valor econômico imediato, para conservação pura, recepcionados fisicamente objeto de um único ato e número de ordem de protocolo, registrado também sob um único número de ordem de registro, até o número de 25 folhas. Registro de Títulos e Documentos R$ 2,18 R$ 243,76 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 8,71 R$ 254,65
15.18.1
Por folha ou imagem que acrescer ao número de 25. Registro de Títulos e Documentos R$ 0,01 R$ 1,58 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,06 R$ 1,65
15.2
Até 0,00
com valor econômico declarado, trasladação: Registro de Títulos e Documentos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
15.2.1
Até 7.396,72
Até R$ 7.396,72 Registro de Títulos e Documentos R$ 2,82 R$ 3,75 R$ 3,75 R$ 0,94 R$ 93,87 R$ 105,13
15.2.10
Até 62.226,74
Até R$ 62.226,74 Registro de Títulos e Documentos R$ 19,10 R$ 25,46 R$ 25,46 R$ 6,37 R$ 636,58 R$ 712,97
15.2.11
Até 77.783,44
Até R$ 77.783,44 Registro de Títulos e Documentos R$ 23,85 R$ 31,80 R$ 31,80 R$ 7,95 R$ 794,99 R$ 890,39
15.2.12
Até 97.229,28
Até R$ 97.229,28 Registro de Títulos e Documentos R$ 29,84 R$ 39,78 R$ 39,78 R$ 9,95 R$ 994,51 R$ 1.113,86
15.2.13
Até 121.536,61
Até R$ 121.536,61 Registro de Títulos e Documentos R$ 37,32 R$ 49,76 R$ 49,76 R$ 12,44 R$ 1.244,12 R$ 1.393,40
15.2.14
Até 151.920,75
Até R$ 151.920,75 Registro de Títulos e Documentos R$ 46,63 R$ 62,17 R$ 62,17 R$ 15,54 R$ 1.554,22 R$ 1.740,73
15.2.15
Até 189.900,95
Até R$ 189.900,95 Registro de Títulos e Documentos R$ 58,30 R$ 77,73 R$ 77,73 R$ 19,43 R$ 1.943,28 R$ 2.176,47
15.2.16
Até 237.376,19
Até R$ 237.376,19 Registro de Títulos e Documentos R$ 72,86 R$ 97,14 R$ 97,14 R$ 24,29 R$ 2.428,61 R$ 2.720,04
15.2.17
Até 296.720,26
Até R$ 296.720,26 Registro de Títulos e Documentos R$ 91,09 R$ 121,46 R$ 121,46 R$ 30,36 R$ 3.036,44 R$ 3.400,81
15.2.18
Até 370.900,35
Até R$ 370.900,35 Registro de Títulos e Documentos R$ 113,79 R$ 151,72 R$ 151,72 R$ 37,93 R$ 3.793,12 R$ 4.248,28
15.2.19
Até 463.625,45
Até R$ 463.625,45 Registro de Títulos e Documentos R$ 142,27 R$ 189,69 R$ 189,69 R$ 47,42 R$ 4.742,17 R$ 5.311,24
15.2.2
Até 10.439,92
Até R$ 10.439,92 Registro de Títulos e Documentos R$ 3,53 R$ 4,71 R$ 4,71 R$ 1,18 R$ 117,72 R$ 131,85
15.22
Arquivamento, por folha do documento, os emolumentos serão: Registro de Títulos e Documentos R$ 0,06 R$ 6,92 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,25 R$ 7,23
15.2.20
Até 579.531,83
Até R$ 579.531,83 Registro de Títulos e Documentos R$ 177,86 R$ 237,15 R$ 237,15 R$ 59,29 R$ 5.928,79 R$ 6.640,24
15.2.21
Até 724.414,76
Até R$ 724.414,76 Registro de Títulos e Documentos R$ 222,32 R$ 296,43 R$ 296,43 R$ 74,11 R$ 7.410,73 R$ 8.300,02
15.2.22
Até 905.518,46
Até R$ 905.518,46 Registro de Títulos e Documentos R$ 277,88 R$ 370,51 R$ 370,51 R$ 92,63 R$ 9.262,81 R$ 10.374,34
Sub-item vinculado a um item principal Gratuito

Valores em Reais (R$). Tabela para consulta e transparência pública.