Tabela de Emolumentos 2026 - Maranhão — RESOL-GP N° 143/2025
Vigência: 01/01/2026 a 31/12/2026 — Estado: Maranhão (MA)
Tabela de Emolumentos 2026 - Maranhão — RESOL-GP N° 143/2025
Vigência: 01/01/2026 a 31/12/2026 — Estado: Maranhão (MA)
| Código | Descrição | Atribuição | FERC | FADEP | FEMP | FERRFIS | Emolumentos | Total |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
13.1.8
Até 44.017,25
|
└ Até R$ 44.017,25 | Tabelionato de Notas | R$ 19,31 | R$ 25,75 | R$ 25,75 | R$ 6,44 | R$ 643,74 | R$ 720,99 |
|
13.18
|
Autenticação de cópias de documentos extraídas por meio reprográfico, por página | Tabelionato de Notas | R$ 0,06 | R$ 6,92 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,25 | R$ 7,23 |
|
13.1.9
Até 55.021,55
|
└ Até R$ 55.021,55 | Tabelionato de Notas | R$ 24,14 | R$ 32,19 | R$ 32,19 | R$ 8,05 | R$ 804,82 | R$ 901,39 |
|
13.2
|
Escritura Pública com fornecimento do primeiro traslado, sem valor econômico. | Tabelionato de Notas | R$ 4,49 | R$ 5,98 | R$ 5,98 | R$ 1,50 | R$ 149,57 | R$ 167,52 |
|
13.21
|
Diligência quando o ato notarial for celebrado fora da serventia, na zona urbana: serão devidos, além da condução. | Tabelionato de Notas | R$ 0,43 | R$ 48,70 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 1,74 | R$ 50,87 |
|
13.21.1
|
└ Diligência quando o ato notarial for celebrado fora da serventia, na zona rural: serão devidos, além da condução; | Tabelionato de Notas | R$ 0,73 | R$ 81,26 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 2,90 | R$ 84,89 |
|
13.21.2
|
└ Diligência para cientificação de parte interessada nos processos de conciliação e mediação extrajudiciais, por parte interessada: serão devidos, além da condução; | Tabelionato de Notas | R$ 0,31 | R$ 34,88 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 1,25 | R$ 36,44 |
|
13.22
|
Comunicação eletrônica de transferência de veículo os emolumentos serão. | Tabelionato de Notas | R$ 0,07 | R$ 8,04 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,29 | R$ 8,40 |
|
13.23
|
Apostila de Haia - certificação de documentos produzidos em território nacional e destinados a produzir efeitos em Países partes da Convenção – os emolumentos serão. | Tabelionato de Notas | R$ 1,25 | R$ 140,01 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 5,00 | R$ 146,26 |
|
13.30
|
Arquivamento, por folha do documento, os emolumentos serão: | Tabelionato de Notas | R$ 0,06 | R$ 6,92 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,25 | R$ 7,23 |
|
13.7
|
Escritura de separação, divórcio e extinção de união estável sem bens a partilhar. | Tabelionato de Notas | R$ 4,49 | R$ 5,98 | R$ 5,98 | R$ 1,50 | R$ 149,57 | R$ 167,52 |
|
13.9
Até 0,00
|
└ figurando apenas uma pessoa ou casal como: | Tabelionato de Notas | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
|
13.9.2
|
└ Procuração outorgada com poderes específicos para assinatura de contrato com instituição financeira para obtenção de empréstimo junto a Programas de Agricultura Familiar, para Programas de Assistência do Governo e para fins previdenciários. | Tabelionato de Notas | R$ 0,36 | R$ 40,24 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 1,44 | R$ 42,04 |
|
13.9.3
|
└ Outras procurações | Tabelionato de Notas | R$ 1,25 | R$ 140,01 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 5,00 | R$ 146,26 |
|
13.9.4
|
└ No caso de procurações com mais de uma pessoa, exceto o casal que se considera como apenas um outorgante, serão acrescidos aos emolumentos finais, por pessoa, | Tabelionato de Notas | R$ 0,15 | R$ 16,35 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,58 | R$ 17,08 |
|
13.9.5
|
└ Nos substabelecimentos de procurações os emolumentos serão os mesmos do item 13.9.3. | Tabelionato de Notas | R$ 1,25 | R$ 140,01 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 5,00 | R$ 146,26 |
|
13.9.6
|
└ Revogação de procuração e de substabelecimento ou renúncia do mandato. | Tabelionato de Notas | R$ 1,25 | R$ 140,01 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 5,00 | R$ 146,26 |
|
14.1
Até 0,00
|
└ Casamento: | Registro Civil das Pessoas Naturais | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
|
14.10
|
Retificação simples | Registro Civil das Pessoas Naturais | R$ 0,62 | R$ 69,61 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 2,49 | R$ 72,72 |
|
14.1.1
|
└ Habilitação e registro, lavratura de assento de casamento, inclusive o religioso com efeitos civis, e conversão de união estável em casamento, compreendendo todas as despesas, exceto com editais e certidão. | Registro Civil das Pessoas Naturais | R$ 2,18 | R$ 244,66 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 8,74 | R$ 255,58 |
|
14.11
|
Pelos procedimentos administrativos de: reconhecimento de paternidade ou maternidade biológico ou socioafetivo; procedimento de alteração patronímico familiar; procedimento de retificação de registro civil incluindo os casos de alteração de prenome e do gênero de pessoa transgênero; procedimento de restauração de registro civil; e os demais procedimentos cujo o erro não seja do próprio oficial, incluindo todas as petições, requerimentos, tomada de depoimentos, remessa dos autos ao juízo competen | Registro Civil das Pessoas Naturais | R$ 0,62 | R$ 69,61 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 2,49 | R$ 72,72 |
|
14.1.10
|
└ Publicação de edital de proclamas na imprensa quando necessário. | Registro Civil das Pessoas Naturais | R$ 0,50 | R$ 56,26 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 2,01 | R$ 58,77 |
|
14.1.2
|
└ Afixação, publicação e arquivamento de edital de proclamas, excluídas as despesas e publicação na imprensa quando necessário | Registro Civil das Pessoas Naturais | R$ 0,48 | R$ 53,58 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 1,91 | R$ 55,97 |
|
14.12
|
Arquivamento, por folha do documento, os emolumentos serão: | Registro Civil das Pessoas Naturais | R$ 0,06 | R$ 6,92 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,25 | R$ 7,23 |
|
14.1.3
|
└ Diligência para casamento fora do serviço registral, mas na sede do Município, excluídas as despesas com Juiz de Paz e com transporte do Oficial. | Registro Civil das Pessoas Naturais | R$ 3,97 | R$ 444,10 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 15,86 | R$ 463,93 |
|
14.1.4
|
└ Diligência para casamento fora do serviço registral, na zona rural, excluídas as despesas com Juiz de Paz e com transporte do Oficial. | Registro Civil das Pessoas Naturais | R$ 6,05 | R$ 678,08 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 24,22 | R$ 708,35 |
|
14.1.6
|
└ Lavratura de assento de casamento a vista de certidão de habilitação emitida por outra serventia. | Registro Civil das Pessoas Naturais | R$ 0,84 | R$ 93,98 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 3,36 | R$ 98,18 |
|
14.1.7
|
└ Dispensa total ou parcial de edital de proclamas | Registro Civil das Pessoas Naturais | R$ 0,31 | R$ 34,88 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 1,25 | R$ 36,44 |
|
14.1.9
|
└ Registro de casamento nuncupativo. | Registro Civil das Pessoas Naturais | R$ 1,00 | R$ 112,36 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 4,01 | R$ 117,37 |
|
14.2
|
Registro de emancipação, tutela, interdição ou ausência. (Alterado pela Lei nº 9.490, de 04/11/11) | Registro Civil das Pessoas Naturais | R$ 0,79 | R$ 88,63 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 3,17 | R$ 92,59 |
Valores em Reais (R$). Tabela para consulta e transparência pública.
Documento gerado para fins de consulta em 03/03/2026 às 21:20:36
Sistema de Selos Eletrônicos — Consulta Pública de Emolumentos