Tabela de Emolumentos 2026 - Maranhão — RESOL-GP N° 143/2025
Vigência: 01/01/2026 a 31/12/2026 — Estado: Maranhão (MA)
Tabela de Emolumentos 2026 - Maranhão — RESOL-GP N° 143/2025
Vigência: 01/01/2026 a 31/12/2026 — Estado: Maranhão (MA)
| Código | Descrição | Atribuição | FERC | FADEP | FEMP | FERRFIS | Emolumentos | Total |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
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13.17.2
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└ Reconhecimento de sinal, letra e firma ou somente de firma, por assinatura | Tabelionato de Notas | R$ 0,06 | R$ 6,92 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 6,17 | R$ 6,92 |
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13.17.3
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└ Reconhecimento de firma, por assinatura, em documento de transferência, mandato ou quitação de veículos automotores | Tabelionato de Notas | R$ 0,36 | R$ 40,24 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 35,92 | R$ 40,24 |
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13.17.4
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└ Tratando-se de reconhecimento em documento com conteúdo financeiro | Tabelionato de Notas | R$ 0,22 | R$ 24,36 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 21,75 | R$ 24,36 |
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13.1.8
Até 44.017,25
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└ Até R$ 44.017,25 | Tabelionato de Notas | R$ 19,31 | R$ 25,75 | R$ 25,75 | R$ 6,44 | R$ 643,74 | R$ 720,99 |
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13.18
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Autenticação de cópias de documentos extraídas por meio reprográfico, por página | Tabelionato de Notas | R$ 0,06 | R$ 6,92 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 6,17 | R$ 6,92 |
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13.1.9
Até 55.021,55
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└ Até R$ 55.021,55 | Tabelionato de Notas | R$ 24,14 | R$ 32,19 | R$ 32,19 | R$ 8,05 | R$ 804,82 | R$ 901,39 |
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13.19
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Escritura completa de Conciliação e Mediação sem valor econômico, compreendendo todos os atos necessários | Tabelionato de Notas | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 149,57 | R$ 167,52 |
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13.2
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Escritura Pública com fornecimento do primeiro traslado, sem valor econômico. | Tabelionato de Notas | R$ 4,49 | R$ 5,98 | R$ 5,98 | R$ 1,50 | R$ 149,57 | R$ 167,52 |
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13.21
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Diligência quando o ato notarial for celebrado fora da serventia, na zona urbana: serão devidos, além da condução. | Tabelionato de Notas | R$ 0,43 | R$ 48,70 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 43,49 | R$ 48,70 |
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13.21.1
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└ Diligência quando o ato notarial for celebrado fora da serventia, na zona rural: serão devidos, além da condução; | Tabelionato de Notas | R$ 0,73 | R$ 81,26 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 72,55 | R$ 81,26 |
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13.21.2
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└ Diligência para cientificação de parte interessada nos processos de conciliação e mediação extrajudiciais, por parte interessada: serão devidos, além da condução; | Tabelionato de Notas | R$ 0,31 | R$ 34,88 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 31,14 | R$ 34,88 |
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13.22
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Comunicação eletrônica de transferência de veículo os emolumentos serão. | Tabelionato de Notas | R$ 0,07 | R$ 8,04 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 7,17 | R$ 8,04 |
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13.23
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Apostila de Haia - certificação de documentos produzidos em território nacional e destinados a produzir efeitos em Países partes da Convenção – os emolumentos serão. | Tabelionato de Notas | R$ 1,25 | R$ 140,01 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 125,01 | R$ 140,01 |
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13.30
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Arquivamento, por folha do documento, os emolumentos serão: | Tabelionato de Notas | R$ 0,06 | R$ 6,92 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 6,17 | R$ 6,92 |
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13.7
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Escritura de separação, divórcio e extinção de união estável sem bens a partilhar. | Tabelionato de Notas | R$ 4,49 | R$ 5,98 | R$ 5,98 | R$ 1,50 | R$ 149,57 | R$ 167,52 |
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13.9
Até 0,00
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└ figurando apenas uma pessoa ou casal como: | Tabelionato de Notas | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
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13.9.2
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└ Procuração outorgada com poderes específicos para assinatura de contrato com instituição financeira para obtenção de empréstimo junto a Programas de Agricultura Familiar, para Programas de Assistência do Governo e para fins previdenciários. | Tabelionato de Notas | R$ 0,36 | R$ 40,24 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 35,92 | R$ 40,24 |
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13.9.3
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└ Outras procurações | Tabelionato de Notas | R$ 1,25 | R$ 140,01 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 125,01 | R$ 140,01 |
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13.9.4
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└ No caso de procurações com mais de uma pessoa, exceto o casal que se considera como apenas um outorgante, serão acrescidos aos emolumentos finais, por pessoa, | Tabelionato de Notas | R$ 0,15 | R$ 16,35 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 14,60 | R$ 16,35 |
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13.9.5
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└ Nos substabelecimentos de procurações os emolumentos serão os mesmos do item 13.9.3. | Tabelionato de Notas | R$ 1,25 | R$ 140,01 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 125,01 | R$ 140,01 |
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13.9.6
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└ Revogação de procuração e de substabelecimento ou renúncia do mandato. | Tabelionato de Notas | R$ 1,25 | R$ 140,01 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 125,01 | R$ 140,01 |
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14.1
Até 0,00
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└ Casamento: | Registro Civil das Pessoas Naturais | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
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14.10
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Retificação simples | Registro Civil das Pessoas Naturais | R$ 0,62 | R$ 69,61 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 62,15 | R$ 69,61 |
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14.1.1
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└ Habilitação e registro, lavratura de assento de casamento, inclusive o religioso com efeitos civis, e conversão de união estável em casamento, compreendendo todas as despesas, exceto com editais e certidão. | Registro Civil das Pessoas Naturais | R$ 2,18 | R$ 244,66 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 218,45 | R$ 244,66 |
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14.11
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Pelos procedimentos administrativos de: reconhecimento de paternidade ou maternidade biológico ou socioafetivo; procedimento de alteração patronímico familiar; procedimento de retificação de registro civil incluindo os casos de alteração de prenome e do gênero de pessoa transgênero; procedimento de restauração de registro civil; e os demais procedimentos cujo o erro não seja do próprio oficial, incluindo todas as petições, requerimentos, tomada de depoimentos, remessa dos autos ao juízo competen | Registro Civil das Pessoas Naturais | R$ 0,62 | R$ 69,61 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 62,15 | R$ 69,61 |
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14.1.10
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└ Publicação de edital de proclamas na imprensa quando necessário. | Registro Civil das Pessoas Naturais | R$ 0,50 | R$ 56,26 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 50,23 | R$ 56,26 |
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14.1.2
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└ Afixação, publicação e arquivamento de edital de proclamas, excluídas as despesas e publicação na imprensa quando necessário | Registro Civil das Pessoas Naturais | R$ 0,48 | R$ 53,58 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 47,84 | R$ 53,58 |
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14.12
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Arquivamento, por folha do documento, os emolumentos serão: | Registro Civil das Pessoas Naturais | R$ 0,06 | R$ 6,92 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 6,17 | R$ 6,92 |
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14.1.3
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└ Diligência para casamento fora do serviço registral, mas na sede do Município, excluídas as despesas com Juiz de Paz e com transporte do Oficial. | Registro Civil das Pessoas Naturais | R$ 3,97 | R$ 444,10 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 396,51 | R$ 444,10 |
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14.13
Gratuito
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Procedimento administrativo para o registro tardio - isento - para fins de compensação os emolumentos serão os do item 14.5.1. | Registro Civil das Pessoas Naturais | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
Valores em Reais (R$). Tabela para consulta e transparência pública.
Documento gerado para fins de consulta em 02/07/2026 às 15:06:38
Sistema de Selos Eletrônicos — Consulta Pública de Emolumentos